Madureira, C.P. 2019. Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 19, 75 (maio 2019), 217–240. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1098.