Menezes Breyner, F. 2019. Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 19, 75 (May 2019), 83–104. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.974.