Martins, R.M. 2021. Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 21, 83 (Mar. 2021), 75–95. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1313.