Leal, R.S. 2021. Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 21, 84 (jun. 2021), 147–167. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v21i84.1498.