Moura, E.A. da C. 2021. O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 21, 85 (set. 2021), 113–138. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1360.