Dalla Riva, L. e Petters Melo, M. 2021. Reflexões sobre a lei de migração no Brasil: entre o mínimo da dignidade e a máxima efetividade da Constituição. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 21, 86 (dez. 2021), 223–248. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1363.