Osna, G. 2022. O “Acordo de Não Persecução Cível” no Direito Brasileiro: primeiras considerações. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 22, 87 (mar. 2022), 89–106. DOI:https://doi.org/10.21056/aec.v22i87.1468.