Santiago, N. E.; Sousa, F. A. Consequencialismo, Garantismo E a Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro: Uma interpretação conciliatória. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2022, 22 (90), 107-131. https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1675.