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Moreira, R. de S.; Rezende, E. N. Fiscalização Das Atividades De mineração Pelos municípios Brasileiros: Possibilidade E Limites à Luz Da Constituição Federal. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2023, 23 (91), 67-86. https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1492.