Machado Fraga, J.; Oliveira Bringuente, A. C. de; Brito de Oliveira, R. As Condicionantes Já Apontadas Pelos Ministros Do STF No Tema 06 Do RE 566.471: Por Que Ainda Falar De judicialização E Solidariedade Em Saúde Pública?. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2023, 23 (93), 173-196. https://doi.org/10.21056/aec.v23i93.1701.