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Schier, A. R.; Bortolini, A. L. Acordos Estruturantes Como Instrumentos De indução De políticas Públicas: O Papel Cooperativo Do ministério Público Em Prol Da realização Dos Direitos Fundamentais.
A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2024,
24 (97), 127-148.
https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1995.