Schier, A. R.; Bortolini, A. L. Acordos Estruturantes Como Instrumentos De indução De políticas Públicas: O Papel Cooperativo Do ministério Público Em Prol Da realização Dos Direitos Fundamentais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2024, 24 (97), 127-148. https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1995.