Teixeira, E. S.; Dezan, S. L. Os Contornos Do Ativismo Administrativo Do Tribunal De Contas Da União Postos Pelo Artigo 90 Da Lei Das Estatais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2024, 24 (98), 187-214. https://doi.org/10.21056/aec.v24i98.2000.