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Müller Bitencourt, C.; Busato Teixeira, A. Entre a Exemplificatividade E a Taxatividade Do Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da Agência Nacional De Saúde: A participação Popular Como Instrumento Democratizante. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2025, 25 (99), 227-256. https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1619.