Montefusco Mendes Pessoa, R.; Efing, A. C. Crítica à quantificação Do mínimo Existencial No Contexto De Superendividamento Do Consumidor No Decreto N. 11.567 2023. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2026, 25 (102), 89-112. https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2065.