Marco Antônio Moraes Alberto; Enzo Franco Polizel. O Que Há De Inovador Quando não Se Inova a Ordem jurídica? Por Uma Perspectiva Heterogênea Da Legalidade Na regulação Administrativa. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2026, 26 (103), 185-219. https://doi.org/10.21056/aec.v26i103.2142.