Forni, J. P.; Nascimento, R. S. O Tribunal De Contas Da União (TCU) E O Controle Da regulação: O Problema Da Fungibilidade Entre determinações E recomendações. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2026, 26 (104), 165-207. https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2161.