Faria, L. Acordos Administrativos E Discricionariedade Reduzida a Zero: Graus De Vinculatividade Da decisão Administrativa Consensual. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2026, 26 (104), 99-127. https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2232.