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Dezan, S. L.; Brasil Júnior, S. M. A Juridicidade Do Estado-administração Na concretização De políticas Públicas De Saúde – Um método Para a justificação Da eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2016, 16 (63), 211-238. https://doi.org/10.21056/aec.v16i63.49.