Mello, C. A. B. de. Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária Do Ato De concessão De Refúgio político – Impossibilidade De substituição Da decisão Por juízo Do Poder Judiciário – Caráter Vinculado Do Arquivamento Do Pedido De extradição – Incidência Do princípio “favor libertatis” Em Caso De Empate Na votação Da extradição No STF. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2016, 13 (51), 289-295. https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.153.