Nobre Júnior, E. P. Coisa Julgada Versus fiscalização De Constitucionalidade – Apontamentos Para compreensão Dos Artigos 475-L, II, §1º, E 741, II, parágrafo único, Do CPC. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2012, 12 (47), 127-150. https://doi.org/10.21056/aec.v12i47.193.