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Cunha, B. S. Aplicação Da Lei Federal De Processo Administrativo (Lei Federal Nº 9.784 99) a Entes Subnacionais: Uma codificação Nacional às Avessas?. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2011, 11 (45), 213-228. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.216.