Filho, R. F. B. A Estabilidade Do Ato Administrativo Criador De Direitos à Luz Dos princípios Da Moralidade, Da segurança jurídica E Da Boa-Fé. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2010, 10 (40), 291-313. https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.533.