Honório, C. A Coisa Julgada Como Limite à Retroatividade Da declaração De Inconstitucionalidade: Mas E Se a Coisa Julgada for Inconstitucional?. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2008, 8 (34), 73-106. https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.675.