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Gomes, M. F. Constitucionalidade Da Lei Nº 9.131 95: Conselho Nacional De Educação E Mantenedoras Das Instituições De Ensino Superior Particulares. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2008, 8 (34), 207-226. https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.690.