Sundfeld, C. A.; Câmara, J. S. D. de A. O Devido Processo Administrativo Na execução De Termo De Ajustamento De Conduta. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2008, 8 (31), 90-95. https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.336.