Alencar, D. G. de. Areia: Assentimento De Que Trata a Lei Nº 6.567 78: Legitimidade E Legalidade Da exação. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2008, 8 (31), 257-265. https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.343.