Barboza, E. M. de Q. A questão Da Juridicidade Das Normas Constitucionais programáticas Segundo a visão De Kant Sobre Lei E coerção (The Problem of the Legality of Constitutional Laws According to Kant’s Vision about Law and Coercion). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2007, 6 (25), 161-180. https://doi.org/10.21056/aec.v6i25.431.