Guimarães, B. S. Âmbito De Validade Da Lei De Processo Administrativo (Lei Nº 9.784 99) - Para além Da Administração Federal. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2007, 4 (16), 193-218. https://doi.org/10.21056/aec.v4i16.605.