Clève, C. M.; Martins, A. F. Princípios Constitucionais Da Atividade econômica petrolífera E Lei Nº 9.478 De 1997. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2007, 4 (18), 43-50. https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616.