Valle, V. L. do. Responsabilidade Fiscal E Parcerias Público-Privadas: O Significado Das Diretrizes Contidas No Art. 4º Da Lei Nº 11079 04. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2007, 5 (19), 201-220. https://doi.org/10.21056/aec.v5i19.469.