Mattos, M. R. G. de. Absolvição Por não Existir Prova Suficiente Para a condenação Do Servidor Público E a Sua Ampla repercussão No Processo Administrativo Disciplinar - Inconstitucionalidade Do Artigo 386, VI, Do Código De Processo Penal E De Parte Do Art. 126, Da Lei Nº 8.112 90 - (regime jurídico único Do Servidor Público Federal). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2007, 5 (22), 101-145. https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.626.