Gonçalves, G. de S.; Piana, F. E. H. Análise Sobre Aplicabilidade Ou não Do Inciso VII Do Art. 73 Da Lei Nº 9.504 97. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2007, 2 (14), 167-176. https://doi.org/10.21056/aec.v2i14.728.