Hey Melo, J. A. de M.; Schier, A. da C. R. O Direito à participação Popular Como expressão Do Estado Social E Democrático De Direito. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2017, 17 (69), 127-147. https://doi.org/10.21056/aec.v17i69.825.