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Didier, F. S.; Oliveira, R. A. Dever Judicial De Considerar As Consequências práticas Da decisão: Interpretando O Art. 20 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2019, 19 (75), 143-160. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1068.