Madureira, C. P. Legalidade é Juridicidade: Notas Sobre a (i)legitimidade Da aplicação De Leis Inconstitucionais Pela Administração Pública. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2019, 19 (75), 217-240. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1098.