Menezes Breyner, F. Proibição Do Retrocesso Em Direitos Sociais: Uma Proposta De redefinição De Sua Estrutura Normativa. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2019, 19 (75), 83-104. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.974.