Martins, R. M. Abuso De Poder E Abuso De Autoridade No exercício Das funções Legislativa E Jurisdicional à Luz Da Nova Lei De Abuso De Autoridade – Lei 13.869 19. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2021, 21 (83), 75-95. https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1313.