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Motta, F.; Freitas, L. B.; Freitas, G. B. R. Atuação Estatal Por indução: Tributação Extrafiscal Como Instrumento De efetivação Das políticas Públicas. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2021, 21 (83), 137-160. https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1352.