Leal, R. S. Inconstitucionalidade Das Leis E Regimes Normativos Complexos: Possibilidades De atuação Da Advocacia Pública Em matéria De políticas Públicas. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2021, 21 (84), 147-167. https://doi.org/10.21056/aec.v21i84.1498.