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Moura, E. A. da C. O ilícito Administrativo à Luz Do Devido Processo Legal Administrativo: Perspectivas Da aplicação Das sanções Administrativas a Partir Das disposições Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional 2021, 21 (85), 113-138. https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1360.