Nóbrega FFB, Teixeira ACS. O marco temporal das inelegibilidades decorrentes de sentença penal condenatória e as instabilidades institucionais interpretativas da ADI nº 6630/20. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2024;24(95):229-259. doi:10.21056/aec.v24i95.1767