Müller Bitencourt C, Busato Teixeira A. Entre a exemplificatividade e a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: a participação popular como instrumento democratizante. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2025;25(99):227-256. doi:10.21056/aec.v25i99.1619