Nascimento RS, Miorim E. Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2025;25(101):175-205. doi:10.21056/aec.v25i101.2056