Montefusco Mendes Pessoa R, Efing AC. Crítica à quantificação do mínimo existencial no contexto de superendividamento do consumidor no Decreto n. 11.567/2023. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2026;25(102):89-112. doi:10.21056/aec.v25i102.2065