Marco Antônio Moraes Alberto, Enzo Franco Polizel. O que há de inovador quando não se inova a ordem jurídica? Por uma perspectiva heterogênea da legalidade na regulação administrativa. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2026;26(103):185-219. doi:10.21056/aec.v26i103.2142