1.
Alves Barros Oliveira dos Anjos MC, Miranda Clementino MB, Oliveira Moreira T. O Processo Administrativo Disciplinar no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: uma análise acerca da convencionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2026;26(104):237-266. doi:10.21056/aec.v26i104.2206