Pessoa FMG, Cardoso HR, Sousa OAR de. Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2015;15(61):117-144. doi:10.21056/aec.v15i61.25