Dezan SL, Brasil Júnior SM. A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2016;16(63):211-238. doi:10.21056/aec.v16i63.49