Ferreira MG, Bassetto MM do CLTR. Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2014;14(58):211-237. doi:10.21056/aec.v14i58.79