Mello CAB de. Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2016;13(51):289-295. doi:10.21056/aec.v13i51.153